Termos do serviço
Termos e Condições de Venda
Última atualização: 16 de julho de 2026.
Identificação do prestador
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro:
- Denominação social: Insight Coding, Lda.
- Marca / loja online: Huko pets
- Sede: Rua Fialho de Almeida, n.º 14, 2.º Esq.º, Lisboa
- NIPC e matrícula na Conservatória do Registo Comercial: 519040279
- E-mail: geral@hukopets.com
- Telefone: 931 198 604 (chamada para a rede móvel nacional)
- Website: hukopets.com
Sempre que nestes Termos se utilizem as expressões "nós", "nos", "nosso" ou "Huko pets", entende-se que se referem à Insight Coding, Lda., que é a entidade com quem o Cliente celebra o contrato de compra e venda.
1. Objeto e âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website hukopets.com e a celebração de contratos de compra e venda de produtos à distância entre a Insight Coding, Lda. e o Cliente.
Fazem parte integrante destes Termos a Política de Envio, a Política de Devoluções e a Política de Privacidade.
Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância), pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (conformidade dos bens), pela Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico) e pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro (cláusulas contratuais gerais).
Nenhuma disposição destes Termos pode ser interpretada no sentido de excluir ou limitar os direitos que a lei confere ao consumidor. Qualquer cláusula que o faça considera-se não escrita.
2. Definições
Consumidor: a pessoa singular que adquire produtos destinados a uso não profissional, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 24/96.
Os direitos previstos nas cláusulas 9 (livre resolução) e 10 (garantia de conformidade) aplicam-se apenas a Consumidores.
3. Acesso e conta
Para efetuar encomendas, o Cliente declara ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade jurídica para contratar.
O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e por garantir que os dados que nos fornece são verdadeiros, atuais e completos. A conta é pessoal e intransmissível.
4. Produtos e informação pré-contratual
Antes da conclusão da encomenda, disponibilizamos ao Cliente, de forma clara e compreensível, as características essenciais dos produtos, o preço total, os custos de entrega e o prazo de entrega, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
As imagens dos produtos são meramente ilustrativas. Podem existir ligeiras variações de cor resultantes das definições do ecrã do Cliente. Estas variações não afastam o direito do Cliente à conformidade do bem nos termos da cláusula 10.
Reservamo-nos o direito de descontinuar produtos ou alterar descrições para o futuro. Tais alterações não afetam encomendas já confirmadas.
5. Preços
Todos os preços são apresentados em euros e com IVA incluído, à taxa legal em vigor.
Antes de o Cliente ficar vinculado à encomenda, é-lhe apresentado o preço total, incluindo custos de envio e quaisquer encargos adicionais. Nenhum encargo adicional é cobrado sem o consentimento expresso do Cliente, obtido antes da conclusão da encomenda. Não utilizamos opções pré-selecionadas para serviços pagos (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
O preço aplicável é o que estiver em vigor no momento da confirmação da encomenda.
Erros manifestos de preço: em caso de erro de preço manifesto e evidente (designadamente preço desproporcionadamente inferior ao valor de mercado, de forma percetível para um comprador médio), podemos anular a encomenda e reembolsar integralmente o Cliente, informando-o de imediato. Fora destas situações, o contrato celebrado vincula-nos.
6. Encomenda e celebração do contrato
O processo de compra compreende: seleção dos produtos, introdução dos dados de faturação e entrega, escolha do método de envio e pagamento, revisão do resumo da encomenda e confirmação.
O botão de finalização da compra está identificado com a expressão "Encomenda com obrigação de pagar" ou equivalente inequívoco. Ao clicar nesse botão, o Cliente confirma que aceita pagar o preço total apresentado.
O contrato considera-se celebrado com o envio da confirmação da encomenda por e-mail. Enviaremos também ao Cliente a confirmação do contrato em suporte duradouro, com todas as informações pré-contratuais, incluindo o formulário de livre resolução constante do Anexo.
Podemos recusar uma encomenda por motivo legítimo e objetivo, designadamente: rutura de stock, erro manifesto de preço, suspeita fundada de fraude, ou impossibilidade de entrega na morada indicada. Nesse caso, informaremos o Cliente e reembolsaremos de imediato qualquer montante pago.
7. Pagamento
Aceitamos os meios de pagamento indicados no processo de compra: Cartões (VISA, Mastercad, American Express, Maestro, UnionPay), Apple Pay, Google Pay, Klarna e Multibanco.
O Cliente declara estar autorizado a utilizar o meio de pagamento indicado. Os dados de pagamento são processados por prestadores de serviços de pagamento certificados; não armazenamos dados completos de cartão.
8. Envio, entrega e transferência do risco
As condições de entrega constam da Política de Envio, que faz parte integrante destes Termos.
Entregamos os bens sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato, salvo prazo diferente expressamente acordado (artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
Transferência do risco: nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o Cliente apenas no momento em que este, ou um terceiro por si indicado que não o transportador, adquire a posse física dos bens. Os danos ou extravios ocorridos durante o transporte são da nossa responsabilidade.
Se não cumprirmos o prazo de entrega, o Cliente pode fixar-nos um prazo suplementar adequado e, não sendo este cumprido, resolver o contrato com direito ao reembolso integral.
9. Direito de livre resolução (14 dias)
O Consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato, sem indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, no prazo de 14 dias a contar da data em que adquire a posse física do bem (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014).
Para exercer este direito, basta comunicar-nos a decisão para geral@hukopets.com, por declaração inequívoca ou utilizando o formulário do Anexo. Após a comunicação, o Consumidor dispõe de mais 14 dias para nos devolver o bem.
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega standard, no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação, podendo reter o reembolso até recebermos o bem ou até que o Consumidor prove tê-lo expedido. Não reembolsamos o custo adicional decorrente da escolha de um método de envio mais caro do que o standard proposto.
Os custos da devolução são suportados inteiramente pelo cliente e não são reembolsáveis.
O Consumidor responde pela depreciação do bem resultante de manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.
Exceções (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014): o direito de livre resolução não se aplica, designadamente, a bens confecionados segundo especificações do Consumidor ou personalizados; bens suscetíveis de se deteriorarem ou expirarem rapidamente; bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene, se abertos após a entrega; e bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros.
Consulte a Política de Devolução para o procedimento detalhado.
10. Garantia legal de conformidade
Os bens vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos para bens móveis novos, a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Em caso de falta de conformidade, o Consumidor tem direito à reposição da conformidade (reparação ou substituição, sem encargos) ou, verificados os pressupostos legais, à redução do preço ou à resolução do contrato com reembolso.
Presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem no prazo de 2 anos a contar da entrega já existiam nessa data, salvo prova em contrário ou incompatibilidade com a natureza do bem.
O Consumidor deve dirigir o pedido para geral@hukopets.com. Estes direitos são inderrogáveis e não podem ser excluídos nem limitados por estes Termos.
11. Propriedade intelectual
Os conteúdos do website — textos, imagens, gráficos, vídeos, bem como a sua seleção e organização — são propriedade da Insight Coding, Lda. ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial, bem como pela legislação da União Europeia aplicável.
É concedida ao Cliente uma licença limitada de utilização dos conteúdos para fins pessoais e não comerciais. Fica vedada a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou extração de conteúdos sem autorização prévia por escrito, sem prejuízo das utilizações livres legalmente previstas.
"HUKO pets" e os respetivos logótipos e sinais distintivos são marcas da Insight Coding, Lda. ou por si utilizadas mediante licença.
12. Conteúdos do utilizador e avaliações
Ao submeter avaliações, comentários, sugestões ou outros conteúdos na nossa plataforma, o Cliente concede à HUKO pets uma licença não exclusiva, gratuita, perpétua e de âmbito mundial para utilizar, reproduzir, adaptar e apresentar esses conteúdos nos nossos canais de comunicação, no âmbito da promoção e do funcionamento da loja online. O Cliente poderá solicitar a remoção ou eliminação dos seus conteúdos a qualquer momento, com efeitos para o futuro, através do e-mail de suporte.
O Cliente garante ser o legítimo titular dos direitos sobre os conteúdos submetidos, assegurando que os mesmos não violam direitos de propriedade intelectual de terceiros, nem contêm linguagem ilícita, ofensiva, difamatória ou enganosa.
Verificação de Avaliações de Produtos
Em conformidade com a legislação aplicável (Decreto-Lei n.º 24/2014, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021):
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Autenticidade Garantida: Apenas publicamos avaliações de clientes que adquiriram efetivamente o produto na nossa loja.
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Processo de Verificação: O nosso sistema envia um convite automático de avaliação por e-mail exclusivamente para os clientes após a confirmação de entrega da respetiva encomenda. Estas avaliações são exibidas com o selo "Compra Verificada".
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Transparência: Não são permitidas, aceites ou publicadas avaliações pagas, patrocinadas ou que não tenham uma transação real associada.
Reservamo-nos o direito de moderar e remover comentários ou avaliações que contenham linguagem manifestamente ofensiva, publicidade não solicitada, informações pessoais de terceiros ou que violem flagrantemente os presentes Termos e Condições, informando o utilizador, sempre que aplicável, sobre o motivo da remoção.
13. Utilizações proibidas
O Cliente compromete-se a não utilizar o website: para fins ilícitos; em violação da legislação aplicável; para infringir direitos de propriedade intelectual; para assediar, difamar ou prejudicar terceiros ou os nossos colaboradores; para transmitir informação falsa ou enganosa; para enviar comunicações não solicitadas; para se fazer passar por outra pessoa; para introduzir código malicioso; para recolher dados pessoais de terceiros; ou para contornar medidas de segurança.
Em caso de violação grave, podemos suspender ou encerrar a conta do Cliente, informando-o do motivo e com aviso prévio sempre que possível. Esta medida não afeta encomendas já pagas nem os direitos do Consumidor sobre bens já adquiridos.
14. Agentes automatizados
Para efeitos desta cláusula, "Agente Automatizado" significa qualquer programa, software, script, crawler, spider ou ferramenta informática que execute ações autónomas ou semiautónomas na nossa plataforma em nome de uma pessoa ou entidade, sem supervisão humana direta.
O acesso e a utilização da loja online por Agentes Automatizados estão sujeitos às seguintes condições obrigatórias:
· Identificação Clara: Todos os Agentes devem identificar-se de forma transparente em todos os pedidos HTTP/HTTPS, incluindo obrigatoriamente a assinatura do agente (ex: "Agente/[nome do
agente]" ou o contacto do responsável) na cadeia de agente de utilizador (user-agent string).
· Transparência e Boa-Fé: É expressamente proibido dissimular a natureza automatizada do acesso, mascarar endereços IP, ou tentar contornar quaisquer medidas de segurança (como CAPTCHAs ou firewalls) destinadas a distinguir a utilização humana da utilização automatizada.
· Respeito por Restrições: Os Agentes devem respeitar integralmente as diretivas do ficheiro robots.txt da plataforma e quaisquer outras restrições técnicas que implementemos no website.
Reservamo-nos o direito de limitar, bloquear ou bloquear permanentemente, por quaisquer meios técnicos ao nosso alcance e sem aviso prévio, o acesso de quaisquer Agentes Automatizados que violem estas condições, sobrecarreguem os nossos servidores ou comprometam a estabilidade e a segurança da HUKO pets.
15. Ligações e ferramentas de terceiros
O website pode conter ligações para sites de terceiros ou disponibilizar ferramentas de terceiros. Não controlamos esses conteúdos e recomendamos a consulta dos respetivos termos e políticas.
Esta cláusula não limita a nossa responsabilidade enquanto vendedor dos produtos que comercializamos, nem os direitos do Consumidor sobre os mesmos.
16. Responsabilidade
Respondemos, nos termos gerais de direito, pelos danos causados ao Cliente por incumprimento das nossas obrigações contratuais e legais.
Não respondemos por danos resultantes de caso fortuito ou de força maior, nem de facto imputável ao Cliente ou a terceiro.
Não excluímos nem limitamos a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos causados à vida, integridade física ou saúde, pela garantia legal de conformidade, nem em qualquer outro caso em que a lei o não permita (artigos 18.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85 e Lei n.º 24/96).
17. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, elaborada nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.
O website é alojado na plataforma Shopify, que atua como nossa subcontratante e trata dados pessoais por nossa conta, podendo implicar transferências para fora do Espaço Económico Europeu ao abrigo das garantias adequadas previstas no RGPD. A identificação dos subcontratantes, as finalidades, os fundamentos de licitude e os direitos do titular constam da Política de Privacidade.
18. Reclamações e resolução de litígios
Reclamações: geral@hukopets.com ou 931 198 604. Responderemos no prazo máximo de 2 dias úteis.
Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
Resolução Alternativa de Litígios (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2.º — 1100-207 Lisboa Tel.: 218 807 030 · juridico@centroarbitragemlisboa.pt · www.centroarbitragemlisboa.pt (Competência: Área Metropolitana de Lisboa; até €5.000.)
Consumidores domiciliados noutras regiões podem recorrer ao centro de arbitragem competente na sua área; nas zonas não abrangidas, é competente o CNIACC (Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga · 253 619 107 · geral@cniacc.pt). Lista completa em www.consumidor.gov.pt.
Consumidores residentes noutro Estado-Membro da UE podem contactar o Centro Europeu do Consumidor do seu país.
19. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Tratando-se de Consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, beneficia adicionalmente das disposições imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência habitual, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).
Para a resolução de litígios é competente o foro determinado pela lei. Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, o Consumidor pode sempre intentar a ação nos tribunais do seu domicílio, e só nesses tribunais pode ser demandado por nós.
20. Alterações aos Termos
Podemos alterar estes Termos para o futuro, designadamente por alteração legislativa ou dos serviços prestados. As alterações serão publicadas nesta página com indicação da data e comunicadas ao Cliente registado com antecedência razoável.
A versão aplicável a cada contrato é a que estiver em vigor no momento da confirmação da encomenda. Alterações posteriores não se aplicam retroativamente a encomendas já efetuadas.
21. Disposições finais
Nulidade parcial: a invalidade de uma cláusula não afeta a validade das restantes, sendo a cláusula inválida substituída pelo regime legal supletivo.
Não renúncia: o não exercício de um direito não implica a sua renúncia.
Cessão: podemos ceder a nossa posição contratual em caso de reestruturação societária, desde que daí não resulte diminuição das garantias do Cliente, informando-o previamente.
Totalidade do acordo: estes Termos, juntamente com as políticas referidas, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
Anexo — Modelo de formulário de livre resolução
(Nos termos do Anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014. Preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato.)
Para: Insight Coding, Lda. — Rua Fialho de Almeida, n.º 14, 2.º Esq.º, Lisboa — geral@hukopets.com
Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
Encomenda n.º: ______________ Data da encomenda: ______________ Data de receção: ______________ Nome do consumidor: ______________________ Morada do consumidor: ______________________ Assinatura (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ______________ Data: ______________